Na quarta-feira, o Parlamento Europeu aprovou o Regulamento de Inteligência Artificial, marcando um momento muito significativo para a regulamentação ética e responsável da IA. Com 523 votos a favor, 46 votos contra e 49 abstenções, o regulamento visa proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental contra os potenciais riscos da IA, ao mesmo tempo que promove a inovação e posiciona a Europa como líder neste campo.
Entre as proibições estabelecidas pelo regulamento estão a categorização biométrica baseada em características sensíveis e a recolha indiscriminada de imagens faciais para bases de dados de reconhecimento facial. O reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, a classificação social, o policiamento preditivo e a manipulação do comportamento humano também estão proibidos.
Para garantir a conformidade, o regulamento define obrigações claras para os sistemas de IA de alto risco, exigindo avaliação e redução de riscos, manutenção de registros de uso, transparência e supervisão humana. Além disso, os sistemas de IA de uso geral devem cumprir requisitos de transparência, incluindo o respeito pela legislação da UE sobre direitos de autor.
As medidas incluem ainda a criação de ambientes de testagem da regulamentação e testes em condições reais para pequenas e médias empresas e start-ups, visando desenvolver e treinar IA inovadora antes de sua introdução no mercado.
Este regulamento reflete um compromisso claro em proteger os direitos dos cidadãos e promover a inovação responsável, alinhando-se com os valores fundamentais da União Europeia. É um passo importante para garantir que a IA seja usada para o bem da sociedade e do meio ambiente, enquanto se mantém a ética e a transparência.
E você? O que acha? A legislação dará conta do novo mundo que as IAs estão trazendo?
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Postagem original feita no Linkedin em abr/2024:
Fonte:
Regulamento Inteligência Artificial: Parlamento aprova legislação histórica | Atualidade | Parlamento Europeu (europa.eu)
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